Sobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidade

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dc.contributor.authorPrado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
dc.date.accessioned2015-11-10T18:40:32Z
dc.date.available2015-11-10T18:40:32Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 25-57.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520340820
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30910
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.relation.ispartofseriesColeção doutrinas essenciais;
dc.subjectDireito penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoluição, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime ambiental, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoluição, Mercado Comum do Sul (Mercosul).pt_BR.UTF-8
dc.titleSobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidadept_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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