Acordo de não persecução civil em casos de improbidade administrativa.
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Data
2023-05
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Interesse público, Brasil., Administração pública, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Direito administrativo, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1051, p. 19-32, maio 2023.