Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988.
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Data
2023-01
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Arbitragem, aspectos constitucionais, Brasil., Livre concorrência, aspectos constitucionais, Brasil., Administração pública, Brasil., Resolução de conflitos, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 36, p. 309-326, jan./mar. 2023.