Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988.

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dc.contributor.authorCatão, Matheus Jeruel Fernandes
dc.date.accessioned2023-10-10T19:34:17Z
dc.date.available2023-10-10T19:34:17Z
dc.date.issued2023-01
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 36, p. 309-326, jan./mar. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55272
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR
dc.subjectArbitragem, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectLivre concorrência, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR
dc.subjectResolução de conflitos, Brasil.pt_BR
dc.titleArbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC