O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da união às concessionárias de energia elétrica – Da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980
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2012-10
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Bens públicos, regime jurídico, Brasil., Cessão de bens, estudo de caso, análise, Minas Gerais., Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil., Linha de transmissão, Brasil., Empresa de energia elétrica, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, p. 9-16, out. 2012.