O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da união às concessionárias de energia elétrica – Da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980

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dc.contributor.authorGomes, Agnaldo Nogueira
dc.date.accessioned2012-12-20T17:28:31Z
dc.date.available2012-12-20T17:28:31Z
dc.date.issued2012-10
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, p. 9-16, out. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-5826
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14984
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectBens públicos, regime jurídico, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCessão de bens, estudo de caso, análise, Minas Gerais.pt_BR,en
dc.subjectConcessão de serviços públicos, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLinha de transmissão, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmpresa de energia elétrica, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da união às concessionárias de energia elétrica – Da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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