A penhora de bem indivisível e o direito de meação do cônjuge ou coproprietário não executado. Uma análise dos artigos 843 e 891 do Código de processo civil de 2015.
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Data
2023-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Execução (processo civil), Brasil., Bens imóveis, penhora, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Alienação de bens, Brasil., Cota-parte, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 342, p. 145-154, ago. 2023.