Autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal para implementar os regimes próprios.

Resumo
Descrição
Palavras-chave
Previdência social, regime jurídico, Brasil., Previdência complementar, Brasil., Reforma da previdência, Brasil., Servidor público, regime jurídico, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 33, n. 397, p. 42-70, jul. 2022.