Autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal para implementar os regimes próprios.

dc.contributor.authorHorvath Junior, Miguel
dc.contributor.authorBriguet, Magadar Rosália Costa
dc.contributor.authorDalléfi, Nayara Maria Silvério da Costa
dc.date.accessioned2025-03-21T16:38:31Z
dc.date.available2025-03-21T16:38:31Z
dc.date.issued2022-07
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 33, n. 397, p. 42-70, jul. 2022.
dc.identifier.issn2179-1643
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58217
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderSíntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectPrevidência social, regime jurídico, Brasil.
dc.subjectPrevidência complementar, Brasil.
dc.subjectReforma da previdência, Brasil.
dc.subjectServidor público, regime jurídico, Brasil.
dc.titleAutonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal para implementar os regimes próprios.
dc.typeArtigo
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