O conflito entre a coisa julgada tributária e as decisões do STF
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Data
2013-11
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Palavras-chave
Direito tributário, decisão judicial, Brasil., Coisa julgada, natureza fiscal, Brasil., Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 66, p. 55-80, nov./dez. 2013.