Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros
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Data
2014-09
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Confisco, Brasil., Medida provisória, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Ativo financeiro, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Previdência privada, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 71, p. 107-132, set./ out. 2014.