Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

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dc.contributor.authorGonçalves, Antonio Baptista
dc.date.accessioned2015-03-09T11:58:00Z
dc.date.available2015-03-09T11:58:00Z
dc.date.issued2014-09
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 71, p. 107-132, set./ out. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21706
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectConfisco, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAtivo financeiro, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência privada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeirospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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