Coisa julgada em matéria tributária e a (im)possibilidade de revisão em face de declaração de inconstitucionalidade pelo STF.
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Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 167-180, set./out. 2016.