Descentralização do poder público nos anos 1990 mediante leis promotoras de participação do cidadão na gestão política e judicial no Brasil.
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Data
2019-02
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Participação popular, Brasil., Direitos difusos, Brasil., Gestão pública, Brasil., Interesse coletivo, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1000, p. 657-670, fev. 2019.