Pena criminal, sanção premial e a necessária legalidade dos benefícios da colaboração premiada : aportes para uma teoria geral da justiça penal negociada.
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2020-10
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Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019., Delação premiada, Brasil., Delação premiada, legislação, Brasil., Sanção premial, doutrinas e controvérsias, Brasil., Sanção premial, legislação, Brasil., Pena, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Comutação da pena, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 79, p. 151-183, out./dez. 2020.