Pena criminal, sanção premial e a necessária legalidade dos benefícios da colaboração premiada : aportes para uma teoria geral da justiça penal negociada.

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dc.contributor.authorDe-Lorenzi, Felipe da Costa
dc.date.accessioned2021-03-04T14:21:04Z
dc.date.available2021-03-04T14:21:04Z
dc.date.issued2020-10
dc.identifier.citationRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 79, p. 151-183, out./dez. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8698
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48760
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelação premiada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelação premiada, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção premial, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção premial, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectComutação da pena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePena criminal, sanção premial e a necessária legalidade dos benefícios da colaboração premiada : aportes para uma teoria geral da justiça penal negociada.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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