A prescritibilidade do direito à petição de herança : uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula nº 149 do STF.
Carregando...
Data
2018-11
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Herança, Brasil., Petição, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Prescrição (direito civil), Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Direitos da personalidade, Brasil.
Citação
Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 5-29, nov./dez. 2018.