A prescritibilidade do direito à petição de herança : uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula nº 149 do STF.

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dc.contributor.authorViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
dc.contributor.authorNunes, Paula Freire Santos Andrade
dc.date.accessioned2019-04-23T20:24:24Z
dc.date.available2019-04-23T20:24:24Z
dc.date.issued2018-11
dc.identifier.citationRevista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 5-29, nov./dez. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2358-3223
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42636
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectHerança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPetição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição (direito civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de propriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos da personalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA prescritibilidade do direito à petição de herança : uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula nº 149 do STF.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe prescription of the right to the petition of heritage an analysis of the impropriety of STJ decisions contrary to STF’s Summary 149.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões