A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, $2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015.

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dc.contributor.authorLins, Robson Maia
dc.date.accessioned2018-08-23T19:48:52Z
dc.date.available2018-08-23T19:48:52Z
dc.date.issued2017-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 76-91, mar./abr. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40528
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectImunidade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExportação, impostos, isenção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, $2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeImmunity of Social Integration Program and Contribution to Social Security Financing in revenue from exports, as per article 149, § 2, item I, of the Federal Constitution of 1988 tading into account the prrecedents of the Federal Supreme Court, Decree nº 8.426/2015 and Federal Revenue Office's Direct Action for the Declaration of Unconstitutionality nº 8/2015.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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