Coisa julgada inconstitucional e a aplicabilidade da ação rescisória
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Data
2006-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Prazo (processo civil), Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 52, p. 197-226, jul./set. 2005.