A alíquota e a gradação das sanções tributárias : análise da multa tributária de ofício.

2017-11

Revista dos Tribunais

Multa fiscal, Brasil., Sanção tributária, Brasil., Confisco, Brasil., Princípio da inocência, Brasil.

Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 111-126, nov./dez. 2017.