Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
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Data
2006-09
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Estelionato, Brasil., Ação penal, Brasil., Presunção (processo penal), Brasil., Mercadoria, compra e venda, Brasil., Pagamento, Brasil., Prejuízo, Brasil., Fraude penal, Brasil., Interesse de agir, Brasil., Punibilidade, Brasil., Fornecedor, Brasil., Eficácia, Brasil., Perícia (processo penal), Brasil., Sanção penal, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Interesse de agir, Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Abuso de poder (direito constitucional), Brasil., Ação penal, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 347, p. 115-126, set. 2006.