Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido

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dc.contributor.authorAdiers, Leandro Bittencourt
dc.date.accessioned2012-08-22T17:08:03Z
dc.date.available2012-08-22T17:08:03Z
dc.date.issued2006-09
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 347, p. 115-126, set. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13525
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectEstelionato, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPresunção (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMercadoria, compra e venda, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPagamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrejuízo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFraude penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse de agir, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPunibilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFornecedor, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEficácia, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPerícia (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSanção penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCulpabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse de agir, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da inocência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAbuso de poder (direito constitucional), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR,en
dc.titleFalta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedidopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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