Multa coercitiva no direito brasileiro : características gerais : possibilidade de alteração : questões relacionadas à sua liquidação e execução.
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Data
2023-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Astreinte, Brasil., Processo de execução, Brasil., Responsabilidade contratual, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Obrigação negativa, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 344, p. 121-149, out. 2023.