Limites constitucionais às restrições legislativas da concorrência
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Data
2011-01
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Palavras-chave
Concorrência, aspectos constitucionais, Brasil., Concorrência, direito comparado, Estados Unidos, Países da União Europeia., Serviços públicos, Brasil., Competitividade, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 32, p. 87-123, jan./mar. 2011.