Limites constitucionais às restrições legislativas da concorrência

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dc.contributor.authorJordão, Eduardo Ferreira
dc.date.accessioned2011-11-30T17:37:32Z
dc.date.available2011-11-30T17:37:32Z
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 32, p. 87-123, jan./mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6260
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectConcorrência, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectConcorrência, direito comparado, Estados Unidos, Países da União Europeia.pt_BR
dc.subjectServiços públicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectCompetitividade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR
dc.titleLimites constitucionais às restrições legislativas da concorrênciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Brasileira de Direito Público - RBDP