A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal: questões conexas.
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária, Brasil., Instituição beneficente, empregado, Brasil., Previdência social, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Crédito tributário, extinção, Brasil., Novação, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 901-924.