A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal: questões conexas.

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dc.contributor.authorCarrazza, Roque Antonio
dc.date.accessioned2015-12-16T16:05:58Z
dc.date.available2015-12-16T16:05:58Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 901-924.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339619
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31369
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInstituição beneficente, empregado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, extinção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNovação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal: questões conexas.pt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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