Planejamento tributário e a retroatividade do Artigo 129 da Lei nº 11.196/2005.
Data
2006-11
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Fórum
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Palavras-chave
Imposto de renda, regulamentação, Brasil., Princípio da anterioridade tributária, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Brasil. Lei do bem (2005).
Citação
In: Interesse Público. Porto Alegre: Fórum, v. 8, n. 40, p. 293-362, nov./dez. 2006.