Planejamento tributário e a retroatividade do Artigo 129 da Lei nº 11.196/2005.

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dc.contributor.authorBarros, Maurício
dc.date.accessioned2024-10-21T19:51:34Z
dc.date.available2024-10-21T19:51:34Z
dc.date.issued2006-11
dc.identifier.citationIn: Interesse Público. Porto Alegre: Fórum, v. 8, n. 40, p. 293-362, nov./dez. 2006.
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56810
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.publisherFórum
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderFórum
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dc.subjectImposto de renda, regulamentação, Brasil.
dc.subjectPrincípio da anterioridade tributária, Brasil.
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.
dc.subjectBrasil. Lei do bem (2005).
dc.titlePlanejamento tributário e a retroatividade do Artigo 129 da Lei nº 11.196/2005.
dc.typeArtigopt_BR,en
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