Processo administrativo federal : morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurança
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Data
2006-03
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo, legislação, Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica) direitos e deveres, impostos, Brasil., Prazo (direito civil) proteção, Brasil., Petição, Brasil., Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, impostos, Brasil., Restituição de tributos, Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Processo administrativo, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 91-97, mar. 2006.