Processo administrativo federal : morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurança

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dc.contributor.authorGonçalves, Fernando Dantas Casillo
dc.date.accessioned2012-05-31T19:33:30Z
dc.date.available2012-05-31T19:33:30Z
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 91-97, mar. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10519
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectProcesso administrativo, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica) direitos e deveres, impostos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrazo (direito civil) proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPetição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuinte (pessoa física), direitos e deveres, impostos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMandado de segurança, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.titleProcesso administrativo federal : morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurançapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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