A aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civis
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Data
2012-08
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade tributária, Brasil., Responsabilidade tributária, legislação, Brasil., Responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil., Contribuição social, responsabilidade, Brasil., Construção civil, empresa, responsabilidade tributária, Brasil., Responsabilidade solidária, natureza fiscal, Brasil., Seguridade social, aspectos constitucionais, Brasil., Tributação, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Certidão negativa, natureza fiscal, Brasil., Registro de imóveis, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 29-60, ago./set. 2012.