A aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civis

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dc.contributor.authorAlves, Rita de Cássia
dc.date.accessioned2012-12-03T18:10:12Z
dc.date.available2012-12-03T18:10:12Z
dc.date.issued2012-08
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 29-60, ago./set. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-9970
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14895
dc.languageoutros
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectResponsabilidade tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectResponsabilidade tributária, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectResponsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuição social, responsabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstrução civil, empresa, responsabilidade tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectResponsabilidade solidária, natureza fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSeguridade social, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributação, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCertidão negativa, natureza fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRegistro de imóveis, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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