Princípios e regras jurídicas : conflitos e critérios de solução frente às diretrizes da Lei federal nº 13.655/2018.
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Data
2020-05
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Palavras-chave
Princípio jurídico, Brasil., Regra jurídica, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 231, p. 26-33, maio. 2020.