A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97.
Data
2005-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Coisa julgada, legislação., Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 53, p. 107-134, jan./mar. 2005.