A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97.

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dc.contributor.authorMoraes, Paulo Valério Dal Pai
dc.date.accessioned2015-04-10T20:43:22Z
dc.date.available2015-04-10T20:43:22Z
dc.date.issued2005-01
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 53, p. 107-134, jan./mar. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23311
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção coletiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, legislação., Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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