Alguns problemas de teoria do direito no novo Código do procedimento administrativo.
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Data
2023-01
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Processo administrativo, Portugal., Processo administrativo, legislação, Portugal., Ato normativo, Portugal., Hermenêutica, Portugal.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 24, p. 167-183, jan./mar. 2023.