Alguns problemas de teoria do direito no novo Código do procedimento administrativo.

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dc.contributor.authorDuarte, David
dc.date.accessioned2024-08-12T16:51:06Z
dc.date.available2024-08-12T16:51:06Z
dc.date.copyrightEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.date.issued2023-01
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 24, p. 167-183, jan./mar. 2023.
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55992
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectProcesso administrativo, Portugal.
dc.subjectProcesso administrativo, legislação, Portugal.
dc.subjectAto normativo, Portugal.
dc.subjectHermenêutica, Portugal.
dc.titleAlguns problemas de teoria do direito no novo Código do procedimento administrativo.
dc.typeArtigo
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