Do ato administrativo e suas características.
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Data
2024-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ato administrativo, legislação, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil., Interesse individual, Brasil., Interesse público, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Princípio da presunção de legitimidade, Brasil., Tipicidade, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 28, p. 423-445, jan./mar. 2024.