Devido processo legal judicial: enfoque tributário do princípio
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Devido processo legal, aspectos constitucionais, Brasil., Devido processo legal, história, Estados Unidos, Inglaterra., Matéria tributária, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 811-825.