Tributação de bens e mercadorias digitais : operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas.

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dc.contributor.authorMiguel, Luciano Garcia
dc.contributor.authorMartines, Tatiana
dc.date.accessioned2019-03-11T16:48:16Z
dc.date.available2019-03-11T16:48:16Z
dc.date.issued2018-06
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 992, p. 259-270, jun. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42128
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto estadual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectComércio eletrônico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleTributação de bens e mercadorias digitais : operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeTaxation of digital goods and merchandise: rules provided by ICMS agreement 106/17 and by the state of São Paulo´s legislation.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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