A aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis
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Data
2008-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Recuperação de empresa, legislação., Irretroatividade das leis., Ato jurídico perfeito., Crédito tributário., Indébito.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 80, p. 94-110, maio/jun. 2008.