A aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis

Página do item simplificado
dc.contributor.authorLummertz, Henry Gonçalves
dc.date.accessioned2015-05-12T19:23:17Z
dc.date.available2015-05-12T19:23:17Z
dc.date.issued2008-05
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 80, p. 94-110, maio/jun. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24802
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecuperação de empresa, legislação.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIrretroatividade das leis.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto jurídico perfeito.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndébito.pt_BR.UTF-8
dc.titleA aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib