A formação histórica do Tribunal Penal Internacional e a possibilidade da aplicação de suas determinações no ordenamento jurídico brasileiro.
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Data
2021-09
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Palavras-chave
Direito internacional público, Brasil., Cooperação jurídica internacional, Brasil., Tratado., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
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Revista Jurídica, São Paulo, v. 71, n. 527, p. 41-63, set. 2021.