Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais
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Data
2004-11
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Palavras-chave
Direito ambiental, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Meio ambiente, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)]., Licenciamento ambiental, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 6, n. 28, p. 13-28, nov./dez. 2004.