Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais

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dc.contributor.authorFigueiredo, Lúcia Valle
dc.date.accessioned2012-07-31T19:09:21Z
dc.date.available2012-07-31T19:09:21Z
dc.date.issued2004-11
dc.identifier.citationInteresse Público, Porto Alegre, v. 6, n. 28, p. 13-28, nov./dez. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12842
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectDireito ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito de propriedade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMeio ambiente, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR,en
dc.subjectLicenciamento ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDiscriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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