Conversão de tempo especial e abono de permanência : uma análise a partir do leading case 1.014.286.
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Data
2024-08
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 47., Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103., Abono de permanência, pagamento, legislação, Brasil., Servidor público, aposentadoria, jurisprudência, Brasil., Aposentadoria por tempo de serviço, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 82, p. 153-160, ago./set. 2024.