A (in)constitucionalidade da MP 984/20 ante a Lei Pelé (Lei 9.615/88) [i.e. Lei 9.615/98] : uma análise da disputa judicial entre a Globo Comunicação e Participações S.A. x Clube de Regatas do Flamengo.
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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito desportivo, Brasil., Futebol, transmissão, aspectos jurídicos, Brasil., Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil., Brasil. Lei Pelé (1998)., Brasil. Estatuto do torcedor (2010)., TV Globo.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 135, p. 293-309, jan./fev. 2023.