Regularização fundiária : análise da (in)aplicabilidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/2017 no município de Blumenau/SC.
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Data
2023-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Regularização fundiária, Blumenau (SC)., Interesse coletivo, Blumenau (SC)., Desastre ambiental, Blumenau (SC)., Dano ambiental, Blumenau (SC).
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 108, p. 5-24, jun./jul. 2023.